Políticas de Privacidade
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Através do presente “TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS” é instituído os Termos de Uso e de Responsabilidade dos Dados Pessoais da empresa, “GOODS MULTINEGÓCIOS”, nome fantasia da razão social Rinzzuu Comércio e Representações Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.353.002/0001-39, com sede estabelecida à Avenida C4, n.º 931, Sala 2101-A, Condomínio Terra Mundi, Jardim América, Goiânia/GO, CEP: 74.265-040, ora denominada PRESTADORA DE SERVIÇO ou simplesmente PRESTADORA.
A “GOODS MULTINEGÓCIOS” encontra-se hospedada no link https://goodsmultinegocios.com.br/, sendo o presente Termo as condições gerais de Proteção de Dados a serem oferecidos ao CONTRATANTE, doravante denominado “USUÁRIO”.
Termos esses que deverão ser aceitos em seu inteiro teor, para a plena utilização de todos os recursos disponibilizados pelo Site ao USUÁRIO.
Dessa forma, ao efetivar o cadastro em um dos meios disponibilizados, inserindo todos os dados autênticos e previamente exigidos, o USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE todos as Cláusulas aqui contidas, se responsabilizando inclusive perante terceiros, por todo e qualquer dano decorrente das informações ora fornecidas, sujeitando-se a qualquer sanção, cível ou criminal, por atos oriundos da indevida prestação de informações.
1. DO OBJETO
O presente Termo possui o condão de apresentar ao USUÁRIO do site https://goodsmultinegocios.com.br/ o tratamento dos Dados Pessoais por ele oferecido em suas Fichas Cadastrais, bem como a autorização para que a PRESTADORA utilize os dados pessoais do USUÁRIO para o desenvolvimento do serviço por ela prestado, no caso, intermediação de negócios financeiros
1.1. Através do presente Contrato de Licença de Uso, o USUÁRIO autoriza o acesso pela “GOODS MULTINEGÓCIOS” as suas informações pessoais, com a garantia de que tais informações serão exclusivamente utilizadas com fins de desenvolvimento e manutenção do Site, não podendo a PRESTADORA utilizar tais informações sob qualquer hipótese que não seja inerente aos termos do presente instrumento e da prestação de serviços oferecida.
1.2. O USUÁRIO também autoriza a coleta de dados e informações de navegação pela PRESTADORA por meio de “cookies”, que servirão como base para a PRESTADORA promover aperfeiçoamento técnico e melhorias no site.
2. DOS DADOS UTILIZADOS
A PRESTADORA oferece em seu site a possibilidade de preenchimento de Fichas Cadastrais em 04 (quatro) modalidades, que se referem à CONSÓRCIO; CRÉDITO CONSIGNADO; FINANCIAMENTO VEÍCULAR; FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, sendo requeridas, INICIALMENTE, as seguintes informações:
a) CONSÓRCIO: Nome Completo; Nome Completo da Mãe; Nome Completo do Pai; Data de Nascimento; Nacionalidade; Naturalidade; Sexo; Estado Civil; CPF; RG; Órgão Emissor; Data de Expedição; Endereço Completo; Telefone de Contato; E-mail; Valor da Carta; Valor de Lance; Renda.
b) CRÉDITO CONSIGNADO: Nome Completo; Nome Completo da Mãe; Nome Completo do Pai; Data de Nascimento; Nacionalidade; Naturalidade; Sexo; Estado Civil; CPF; RG; Órgão Emissor; Data de Expedição; Endereço Completo; Telefone de Contato; E-mail; Renda; Dados Bancários; Número do Benefício.
c) FINANCIAMENTO VEÍCULAR: Nome Completo; Nome Completo da Mãe; Nome Completo do Pai; Data de Nascimento; Nacionalidade; Naturalidade; Sexo; Estado Civil; CPF; RG; Órgão Emissor; Data de Expedição; Endereço Completo; Telefone de Contato; E-mail; Nome da Empresa; Tempo de Trabalho; Renda; Valor do Veículo; Valor de Entrada; Dados Bancários (Banco, agência e conta); Marca do Veículo; Modelo; Ano; Placa.
d) FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: Nome Completo; Nome Completo da Mãe; Nome Completo do Pai; Data de Nascimento; Nacionalidade; Naturalidade; Sexo; Estado Civil; CPF; RG; Órgão Emissor; Data de Expedição; Endereço Completo; Telefone de Contato; E-mail; Nome da Empresa; Tempo de Trabalho; Renda; Valor do Imóvel; Valor de Entrada; Endereço do Imóvel; Financiamento ou Refinanciamento.
2.1. Considerando tratar-se de aprovação para concessão de crédito pelas Empresas Parceiras, poderá haver pedido de novas informações e documentos ao USUÁRIO que serão tratadas da mesma maneira das informações ora especificadas, nos termos da Lei Federal n.º 13.709/18.
3. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
A PRESTADORA possui como finalidade o tratamento dos dados do USUÁRIO situações que envolvam diretamente a prestação de serviço ou contribuições para melhorias dos serviços prestados, dessa maneira, o tratamento dos dados tem como objetivo:
a) Execução de contrato e melhoria dos serviços;
b) Finalidade de comunicação, divulgação e publicidade;
c) Dados compartilhados com empresas parceiras;
d) Dados coletados para cumprimento de obrigações legais;
e) Dados coletados para suporte técnico.
4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Considerando que a PRESTADORA é uma intermediadora de negócios em várias frentes financeiras, a intermediação consiste na aproximação entre Contratante, ora USUÁRIO e Parceiros de Negócios, isto é, a PRESTADORA necessita apresentar dados pessoais do USUÁRIO ao Parceiro de Negócios. Assim, a PRESTADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
4.1. Somente na hipótese de mandado judicial a PRESTADORA deverá fornecer dados particulares do USUÁRIO para terceiros. Por meio de sua assessoria jurídica, a PRESTADORA dotará todas as precauções para o envio de informações confidenciais ao Poder Judiciário para não comprometer dados pessoais em público.
5. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS
A PRESTADORA se responsabiliza em adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas, conforme o grau de sensibilidade dos dados e os riscos inerentes à atividade de forma a proteger os dados pessoais do USUÁRIO.
5.1 Todos os dados do USUÁRIO estarão protegidos por meio do ambiente de hospedagem utilizado pela Plataforma, contudo, tendo em vista que todo e qualquer sistema de informações podem estar sujeitos a invasões e ameaças de roubo de dados, a “GOOD MULTINEGÓCIOS” não pode garantir a plena segurança de todos dados e informações, se isentando de qualquer responsabilidade diante de ilícitos externos.
5.2. A PRESTADORA adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na Lei Federal n.º 13.709/18, tais como:
5.2.1. A PRESTADORA utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar os dados coletados;
5.2.2. A PRESTADORA possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; e A PRESTADORA assegura a assunção do dever de confidencialidade daqueles que tratam dados pessoais em seu nome, de modo a responsabilizá-los por eventual quebra desse compromisso, à luz da legislação aplicável.
5.3. PRESTADORA e USUÁRIO se responsabilizam em arcar com todas as responsabilidades cíveis e penais pela divulgação ilegal de dados confidenciais resultantes do presente Contrato a terceiros, incorrendo na violação aos termos ora avençados.
6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO
Conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/18), a PRESTADORA respeita e garante ao USUÁRIO a oportunidade de requerer a apresentação
de informações a respeito de:
a) A confirmação da existência de tratamento dos Dados Pessoais;
b) o acesso aos dados;
c) a correção do nome, CPF, idade, telefone e endereço quando incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
e) a eliminação dos dados tratados com consentimento do USUÁRIO, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
f) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a PRESTADORA compartilhou seus dados;
g) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
h) a revogação do consentimento;
i) oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento e em desconformidade com a lei.
7. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
À PRESTADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do USUÁRIO durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse Termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do Art. 16 da Lei Federal n.º 13.709/18.
7.1. O USUÁRIO poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, após comunicação expressa à PRESTADORA, nos termos do Art. 8°, § 5°, da Lei Federal n.º 13.709/18.
8. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Fica designado o foro da Comarca de Goiânia/GO como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato na forma estabelecida pela legislação pátria.